Termos e Condições

Por favor, leia atentamente estes termos antes de aceder ou utilizar os serviços. Ao criar uma conta para subscrever o acesso à Plataforma Mastercare (disponível em mastercare.pt), o utilizador concorda com os Termos e Condições (disponíveis em mastercare.pt/termos-e-condicoes) e com a Política de Privacidade (disponíveis em mastercare.pt/politica-de-privacidade).

I. Definição do Serviço

  1. A MED&CR - Sistemas de Gestão de Cartões de Saúde Unipessoal Lda. (doravante designada "Medicare"), com número único de matrícula e de pessoa coletiva 513361715 e sede na Rua Rodrigues Sampaio n.º 103, 1150-279 Lisboa, é a legítima proprietária da plataforma tecnológica Mastercare ou titular dos direitos de exploração sobre conteúdos e serviços educativos produzidos para ambiente digital (Web e Apps), desenvolvidos e disponibilizados sob a marca Medicare (a "Plataforma").
  2. Estes conteúdos e serviços educativos versam sobre programas de educação e desenvolvimento concebidos por Mentores qualificados, profissionais altamente qualificados e com experiência comprovada nas áreas de desenvolvimento dos seus Workshops, pretendem ser um instrumento de apoio a todas as pessoas na área do bem-estar e educação mental.

  3. Os referidos conteúdos e serviços educativos incluem, entre outros:

    1. streaming de conteúdos multimédia e interativos;
    2. manuais de suporte e outros recursos;
    3. materiais em formato digital tais como: comunicação, avaliação, criação de testes e de sessões interativas;
  4. Os referidos conteúdos e serviços educativos são apresentados em formato capaz de garantir o acesso quer via computador, quer via tablet, quer via telemóvel, sendo possível definir a sua utilização com acesso à internet e permite a utilização em modo singular. No entanto, a Medicare não garante a compatibilidade e interoperabilidade com todos os dispositivos disponíveis no mercado, pelo que, em caso de dúvida, o Utilizador deverá confirmar com a Medicare se o seu dispositivo é compatível.

II. Acesso

  1. Para ter acesso e utilizar a Plataforma Mastercare, o utilizador terá que criar uma conta, efetuando um registo dos seus dados, devendo para tal preencher os campos definidos (o "Utilizador" ou os "Utilizadores").
  2. A conclusão do registo por parte do Utilizador pressupõe a confirmação e validação do registo pelo Utilizador através do email de "Ativação de conta", submetido para o endereço de email associado à conta.
  3. Ao criar uma conta, o Utilizador declara que:
    • Tem mais de dezoito (18) anos;
    • Não foi anteriormente suspenso ou removido da Plataforma;
    • Não irá criar um perfil sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados;
    • Toda a informação disponibilizada é verdadeira, exata, atual e autêntica;
    • Utilizará a Plataforma em conformidade com toda e qualquer legislação e regulamentação aplicável.
  4. 4. O Utilizador está sujeito ao controlo de acessos. Cada combinação "Email" / "Password" apenas permite um único acesso em cada momento, não permitindo sessões simultâneas.

III. Condições de Utilização

  1. A subscrição dos conteúdos e serviços digitais educativos da Medicare permitirá ao Utilizador usufruir dos mesmos após um registo de conta válido.
  2. A Medicare reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso por um Utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso da Plataforma, em conformidade com o descrito adiante.
  3. A Medicare reserva-se o direito de alterar as condições de acesso e utilização da plataforma Mastercare a qualquer altura, desde que notificando previamente os seus clientes através da apresentação de um aviso na plataforma Mastercare (mastercare.pt) ou envio de um email.
  4. A Medicare não está obrigada a pré-visionar, visionar ou de qualquer forma controlar os serviços e conteúdos disponibilizados na Plataforma, assumindo, quando aplicável, que foram obtidas todas as autorizações necessárias antes da sua utilização e/ou disponibilização pelos respetivos Mentores.
  5. Sem prejuízo do disposto acima, a Medicare pode rever os conteúdos na estrita medida necessária para os alinhar com a sua imagem. Em todo o caso, nos casos acima, o Mentor mantém-se exclusivamente responsável pelos conteúdos e serviços nos termos dos presentes Termos.
  6. A Medicare pode ainda, sem prejuízo do disposto acima, e sem necessidade de aviso prévio e sem que haja lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação ao Utilizador ou a terceiros, recusar, remover ou suspender um serviço ou quaisquer conteúdos a eles associados que violem a lei aplicável ou os presentes Termos ou a pedido de entidade competente.
  7. A Plataforma destina-se exclusivamente a fins informativos e lúdicos. Os conteúdos disponíveis na Plataforma não consubstanciam meio de aconselhamento ou diagnóstico jurídico, financeiro, profissional, médico ou de saúde, não podendo ser utilizado para esses fins.
  8. O Utilizador deverá dispor de uma ligação à Internet, com velocidade e qualidade suficientes, assim como de equipamentos de áudio e vídeo de qualidade e resolução adequadas, de forma a permitir estabelecer e manter a ligação e seu regular funcionamento durante o acesso à Plataforma.

IV. Vendas

  1. A Plataforma Mastercare não é um canal de vendas, no entanto pode promover serviços disponibilizados pelos Mentores, ou por entidades por si recomendadas, mediante ligação (link) que reencaminhará o Utilizador para outras plataformas que não são propriedade, operados ou controlados pela Medicare e que podem constituir canais de venda.
  2. Os Termos e Condições de venda são da responsabilidade dos referidos canais de venda e de acordo com a descrição de cada conteúdo ou serviço, podendo as mesmas ser consultadas no respetivo canal.
  3. Quaisquer diferendos relativos ao processo de compra/venda, serão da responsabilidade do canal de venda selecionado, devendo o Utilizador recorrer aos meios aí indicados para apresentação de reclamação.
  4. A Medicare não se responsabiliza, aprova ou por qualquer forma apoia ou subscreve o conteúdo desses websites, nem dos websites com ele ligados ou neles referidos.
  5. A Medicare não se responsabiliza por danos resultantes de vírus que possam infetar o computador ou a rede do Utilizador, ou outros bens, em virtude do acesso com transferência de conteúdos deste para o computador ou rede do Utilizador. A utilização destas ligações (links) é da inteira responsabilidade dos Utilizadores.

V. Ligações a partir de outros sites

Qualquer ligação (link) aos sites, conteúdos e serviços digitais de educação da Medicare é da inteira responsabilidade do respetivo site. A Medicare reserva-se o direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade desta. Os sites, conteúdos e serviços digitais de educação da Medicare não podem ser inseridos na estrutura de qualquer outro serviço sem a expressa autorização da Medicare.

VI. Condições técnicas e de Segurança

  1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização da Plataforma sob pena de a Medicare suspender ou desativar o acesso à Plataforma Mastercare.

  2. O Utilizador não pode praticar quaisquer atos que possam causar danos, colocar em risco, perturbar ou degradar a integridade, continuidade ou qualidade da Plataforma, incluindo designadamente:

    1. violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou redes;
    2. acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de Phishing;
    3. pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços;
    4. entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou titulares;
    5. ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento da Plataforma, e
    6. interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizado para tal.
  3. Apesar dos sites da Medicare terem áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros sites há, que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra desvios eventuais. A Medicare não se poderá responsabilizar pela comunicação de palavras-passe, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente, ser desviada.
  4. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários Utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Medicare não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
  5. A Medicare não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Medicare e que pela mesma não possam ser controladas).
  6. Em caso de interrupção do acesso à plataforma Mastercare por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Medicare compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
  7. A Medicare reserva-se o direito de alterar unilateralmente o layout da Plataforma Mastercare, assim como as configurações técnicas da mesma, sempre no intuito de introduzir melhorias ou de cumprimento de disposições legais, ainda que das mesmas resultem interrupções temporárias de acesso à mesma. Esta situação não concede ao Utilizador o direito a um reembolso (parcial) ou a um desconto, nem tem o Utilizador direito a qualquer compensação e/ou suspensão das suas obrigações de pagamento.
  8. A Medicare é livre de decidir desativar a plataforma Mastercare, devendo, no entanto, comunicar tal desativação quer publicamente na mesma plataforma, quer por comunicação a email do Utilizador registado da sua intenção com sete dias úteis de antecedência sobre a referida desativação.
  9. Os dados de acesso à Plataforma são pessoais e intransmissíveis. Em caso de utilização e/ou partilha indevida destes dados, a Medicare reserva-se o direito a suspender o acesso à Plataforma ou anular o acesso à mesma, sem que o Utilizador seja titular de qualquer tipo de compensação, sem prejuízo da Medicare poder pedir uma indemnização pelo incumprimento destes Termos e Condições Gerais.

VII. Propriedade Intelectual

  1. Todos os textos, ilustrações, fotografias, interface, layout, software, marcas, logotipos e demais elementos de cariz criativo ou identificativo são propriedade intelectual da Medicare ou foram devidamente licenciados à Medicare para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e Código de Propriedade Industrial e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o Utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer forma de exploração ainda que a título gratuito ou privado, de qualquer conteúdo no âmbito da Plataforma.
  2. O Utilizador não está autorizado a reproduzir, transferir, e/ou a de qualquer outra forma utilizar ou disponibilizar por qualquer meio o software e/ou os conteúdos da Plataforma.
  3. Qualquer violação ao número anterior será sancionada pela Medicare com a suspensão do serviço e cancelamento da conta do Utilizador, bem como será alvo de ação judicial para salvaguarda dos direitos da Medicare e dos seus criadores e colaboradores e ressarcimento dos danos sofridos.
  4. De acordo com as condições específicas de cada produto, a Medicare pode permitir o carregamento de ficheiros pelo Utilizador, de acordo com critérios indicados caso a caso.
  5. Todos os conteúdos carregados pelo Utilizador na sua área pessoal, salvo indicação em contrário, são da responsabilidade dos próprios e para utilização dos mesmos, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos autores e de quem os disponibiliza, pelo que a Medicare não poderá ser responsabilizada por eventuais violações de direitos de terceiro que esses conteúdos possam causar. A Medicare reserva-se o direito de retirar quaisquer conteúdos carregados pelos Utilizadores em caso de ilegalidade ou violação de direitos de terceiro.
  6. A Medicare garante que não utilizará nenhum conteúdo carregado pelo Utilizador da Plataforma Mastercare em nenhum serviço ou produto que esteja, ou venha no futuro, a desenvolver.
  7. A Medicare não se responsabiliza por danos ou perdas ocorridas conteúdos criados e carregados pelo Utilizador em consequência de alterações técnicas, suspensão e desativação da plataforma Mastercare, bem como outras situações advenientes de força maior ou gestão de arquivo. Pelo que, se aconselha o Utilizador a manter cópias de segurança.
  8. O Utilizador não pode utilizar a Plataforma para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, ou outro item ou códigos informáticos, ficheiros ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer equipamento ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de comunicações.

VIII. Comunicações Eletrónicas

  1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com a utilização da Plataforma Mastercare, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
  2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a utilização da Plataforma Mastercare a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico ("email") indicados no processo de registo.

IX. Responsabilidade

  1. O Utilizador reconhece e aceita que a Medicare não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos materiais ou pessoais que possam advir direta ou indiretamente de:

    • Qualquer utilização da informação disponibilizada, sendo o Utilizador o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base nessa informação;
    • Qualquer utilização não autorizada dos servidores e/ou de toda a informação e dados ali alojados, pela correção, atualidade ou veracidade da informação constante dos conteúdos disponibilizados, nem por quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos conteúdos e por quaisquer danos que quaisquer erros, deficiências ou inexatidões dos conteúdos possam causar ao Utilizador;
    • Impossibilidade, atraso, suspensão ou interrupção no acesso à Plataforma em virtude de falhas técnicas ou outros motivos;
    • Utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências, perturbações e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, incidentes informáticos e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações;
    • Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas no acesso a qualquer parte da Plataforma;
    • Atuações ilegítimas de terceiros;
    • Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal browser desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.

  2. A Medicare não garante que:

    • A Plataforma preencha ou seja apta a satisfazer quaisquer necessidades ou expectativas do Utilizador;
    • O Utilizador não incorra em perdas ou prejuízos resultado de algum produto ou serviço que adquira ao utilizar websites de terceiros a que tenha acedido através da Plataforma ou por quaisquer atos, omissões, erros ou negligencias de terceiros;
    • A total imunidade da Plataforma a ataques de hackers e vírus ou outros softwares de intrusão.
  3. Para evitar dúvidas, a Plataforma e os serviços prestados ao seu abrigo não se destinam ao diagnóstico e tratamento de doenças do foro mental, nem substituem a consulta de profissionais de saúde qualificados para esse efeito.

X. Cessão e Denúncia

  1. Caso a Medicare considere que a utilização da Plataforma está a ser ou foi contrária aos previsto nos presentes Termos e Condições Gerais, à legislação aplicável, ou contrária aos fins para os quais a Plataforma se destina, a Medicare poderá restringir, suspender ou cancelar o acesso do Utilizador em causa, mediante comunicação prévia.
  2. Se a conta do Utilizador for encerrada ou suspensa devido à violação dos presentes Termos e Condições Gerais ou de outras regras decorrentes da legislação aplicável que se apliquem à sua utilização da Plataforma, ou como resultado de motivos de força maior, o Utilizador não terá direito a qualquer crédito, reembolso, desconto ou outra forma de contrapartida e perderá imediatamente o acesso à Plataforma.

XI. Cedência de posição contratual

  1. É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, do email, nome de utilizador e da palavra-passe que são definidos pelo Utilizador para acesso à Plataforma. O Utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que submete.
  2. O Utilizador autoriza a Medicare a ceder a posição contratual que esta assume na presente relação contratual a qualquer outra entidade, sem necessidade de qualquer comunicação prévia ou autorização.

XII. Tratamento de Dados Pessoais

O tratamento dos dados do Utilizador é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Para mais informações sobre a forma como a Medicare trata os seus dados pessoais deverá consultar a Política de Privacidade, disponível aqui, conforme complementada pela Política de Cookies, disponível aqui.

XIII. Reclamação

O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Medicare no prazo de trinta dias sobre o conhecimento do facto que deu origem à reclamação através do email rgpd@medicare.com.

XIV. Direito de Livre Resolução

  1. O presente contrato pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, sem necessidade de indicar qualquer motivo,e para tal, o Utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 14 dias da de aceitação dos presentes Termos (celebração do contrato):
  2. Contudo uma vez que os conteúdos digitais tornam-se totalmente e imediatamente acessíveis após o pagamento, o Cliente reconhece que ao entrar na Plataforma dentro deste período estará a consentir desde já, na perda do direito de livre resolução, ao abrigo do artigo 17.º. n.º 1, al. l) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

  3. O Utilizador deve comunicar a sua intenção expressa de resolver livremente o contrato através de uma das seguintes formas:

    1. Carta registada com aviso de receção;
    2. Email a ser enviado para geral@mastercare.pt Para este efeito poderá utilizar o Formulário de Livre Resolução, disponível aqui, a este documento, mas não é obrigatório, bastando a sua declaração expressa nos termos previstos acima.

XV. Lei aplicável, foro e prova

  1. A lei aplicável é a lei portuguesa.
  2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais será competente o tribunal da comarca de Lisboa com expressa renúncia de qualquer outro.
  3. As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Medicare em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, e registos efetuados entre as partes.
  4. Caso alguma das disposições dos presentes Termos e Condições Gerais seja declarada nula, ineficaz, venha a ser anulada, ou não seja, de alguma forma, executável, tal não afetará a validade ou eficácia das restantes cláusulas, as quais se manterão plenamente em vigor.

Data de atualização: 2024-04-07